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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL
Recurso: 0034161-10.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Progressão de Regime
Impetrante: Ian Anderson Staffa Maluf de Souza
Paciente: Alex Correia dos Santos
Relatora: Maria Lúcia de Paula Espíndola

HABEAS CORPUSCRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO EXAME DO
INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIENTE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO
OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

1.Trata-se de habeas corpus impetradopelo advogado Ian Anderson Staffa Maluf de Souza em favorde
Alex Correia dos Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal pela morosidade na apreciação do
pedido de progressão de regime supostamente praticado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução em
Meio Fechado e Semiaberto de São Miguel do Iguaçu.
Para tanto, o impetrante afirma que o paciente já cumpriu o lapso temporal para progressão em 10/03
/2026. Todavia, permanece em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, porque o juízo deixou
de formalizar a progressão de regime por motivo de remoção do magistrado, sem substituição imediata.
A defesa sustenta que a situação configura excesso de execução, pois a demora administrativa impede o
exercício de direito subjetivo. Assim, requer, em liminar e no mérito, a imediata progressão ao regime
aberto, com a retirada do monitoramento eletrônico (mov. 1.1/TJPR).
A liminar foi indeferida e, no mesmo ato, requisitaram-se informações à autoridade apontada como
coatora (mov. 10.1/TJPR), que foram prestadas no mov. 16.3/TJPR.
Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminalopinou pela prejudicialidade do writ, ante
a perda de objeto (mov. 19.1/TJPR).
2. Cinge-se a controvérsia quanto à omissão na análise do pedido de progressão de regime do paciente
Alex Correia dos Santos, pelaVara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de São Miguel do
Iguaçu.
Dos autos de execução de pena n. 4000120-25.2024.8.16.0159/SEEU, infere-se que o magistrado já
concedeu a progressão de regime ao paciente em decisão assim exarada:
“(...)
2. A progressão de regime tem por escopo acentuar um dos elementos ontológicos da reprimenda estatal, em seu
aspecto positivo, qual seja, a ressocialização. Com os graus do regime imposto, todos almejando chegar à plena
liberdade, possibilita-se analisar as características pessoais e méritos do indivíduo, primordialmente a
responsabilidade por seus atos.
A antiga redação do artigo 112, caput, da Lei de Execução Penal trazia como requisito objetivo para a progressão de
regime prisional, a obrigatoriedade de cumprimento, regra geral, de mais de 1/6 (um sexto) do total da sanção no
regime anteriormente imposto.
No caso de crime hediondo ou equiparado, para fins de progressão de regime, o condenado primário deveria cumprir 2
/5 (dois quintos) da pena total e 3/5 (três quintos) quando reincidente (artigo 2°, §2°, da Lei n° 8.072/90).
No entanto, a Lei n° 13.964/19, intitulada Pacote Anticrime, expressamente revogou o supramencionado artigo 2°, §2°,
da Lei n° 8.072/90 e modificou, em parte, o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, estabelecendo percentuais para fins
de progressão que variam entre 16 e 70%, a depender de outras condicionantes, como a gravidade do crime
condenado, com o emprego ou não de violência à pessoa, o caráter hediondo e o resultado morte, bem como, a
primariedade e a reincidência.
Outrossim, como qualquer benefício, se faz necessário o preenchimento de determinados requisitos, sendo, in casu, um
objetivo e outro subjetivo, estabelecidos pelo artigo 112 da Lei de Execuções Penais e artigo 2º da Lei n° 8.072/90.
No presente caso, veja-se que o apenado é reincidente e que o crime por ele cometido não envolveu violência à pessoa
ou grave ameaça. Assim, deverá cumprir 20% da pena para fazer jus à progressão de regime, nos termos do art. 112,
inciso II, da Lei de Execução Penal.
Compulsando os autos, denota-se que o apenado cumpriu tais requisitos.
Verifica-se que o apenado vem cumprindo pena em regime semiaberto e de acordo com a alteração da data-base nos
autos (10/12/2025), o mesmo já cumpriu o requisito objetivo necessário para a progressão de regime (02 (dois) meses e
29 (vinte e nove) dias), conforme atestado de pena.
No que tange ao critério subjetivo, reputa-se este também satisfeito, ao passo que o apenado atendeu a todas as
condições do regime semiaberto harmonizado.
Ainda, o mesmo demonstrou diligência e disciplina na condução de suas atividades durante o período de cumprimento
do regime atual, desempenhando atividade externa lícita, sem que frustrasse a sanção penal que lhe foi cominada.
3. Diante do exposto, com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal, DEFIRO a progressão do REGIME
SEMIABERTO ao REGIME ABERTO para o reeducando, mediante o cumprimento das seguintes condições, tendo
como marco temporal a data de 10/03/2026.
a) Recolher-se diariamente em sua residência das 20h às 6h, inclusive em fins de semana e feriados;
b) Somente se ausentar de sua residência para trabalhar e/ou frequentar cursos, devendo retornar diretamente à sua
residência após o fim da jornada de trabalho/estudo;
c) Declarar o exato endereço em que poderá ser encontrado, não se mudar do referido local sem prévia solicitação a
este Juízo e manter atualizado o número de telefone (fixo ou celular) para contato;
d) Não ingerir bebidas alcóolicas ou fazer uso de drogas, não frequentar bares, boates, casas de jogo e prostituição ou
lugares assemelhados;
e) Comparecer mensalmente em Juízo para fiscalização da pena, a fim de informar e justificar suas atividades;
f) Não incidir na prática de novas infrações penais de qualquer natureza.
3.1. O não cumprimento de quaisquer das condições ora impostas implicará na revogação do benefício, com expedição
de mandado de prisão e possibilidade de regressão de regime.” (movs. 545.1/SEEU e 16.3/TJPR) (destaques do
original)
Assim, como neste habeas corpus o impetrante questiona, tão somente, a demora do juízo de execução
na análise da progressão de regime do paciente, diante da posterior concessão do benefício, o remédio
constitucional perdeu o seu objeto.
3. Posto isso, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o mandamus,
pela perda superveniente do objeto.
4. Diligências e comunicações necessárias.
5. Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Maria Lúcia de Paula Espíndola
Desembargadora